LEI QUE CRIOUA MEDLHA TIRADENTES

LEI Nº 3.392, DE 29 DE JANEIRO DE 1971

Cria a Medalha “Tiradentes” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criada a Medalha “Tiradentes”, privativa dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado, em serviço ativo

Art. 2º A Medalha a que se refere o artigo anterior tem por escopo premiar Oficiais e Praças que se tenham destacado em curso de natureza policial militar, realizados nos interesses do serviço, dentro e fora da Corporação, e que, naqueles cursos tenha obtido primeira colocação.

Art. 3º a Presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua regulamentação pelo Governo do Estado, sem efeito retroativo, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal, 29 de janeiro de 1971, 83º da República

Mons. WALFREDO GURGEL

José Estevam Môca

LEI Nº 3.391, DE 29 DE JANEIRO DE 1971